Prefeitura de Iguatu desburocratiza emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais

Com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, o Decreto 39/2017 que regulamenta a Lei nº 1.061, de 29 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre os critérios para a concessão de inscrição municipal e alvará municipal; de expedições de Certidões Negativas de Débitos Municipais; e estabelece os modelos de requerimentos administrativos para Processos Administrativos Tributários no âmbito Municipal de Iguatu, agora poderá ser acessado via internet, no site da prefeitura de Iguatu.

A novidade é que o Decreto n° 39/2017 estabelece os novos critérios e requisitos para a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento, bem como fornece os novos modelos de requerimentos em formato de formulário a serem protocolados no Setor de Arrecadação para isenção, imunidade e prescrição.

Antes, quem quisesse solicitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND, precisava ir até a prefeitura, no setor de Arrecadação. Agora, o contribuinte poderá preencher e imprimir de casa seus requerimentos, devendo ir à prefeitura somente protocolar. Para isso, deverá seguir os seguintes passos:

 

  1. Acessar o site da Prefeitura Municipal de Iguatu, por meio do site http://iguatu.ce.gov.br/;
  2. Preencher o Requerimento Geral com todos os dados através deste link (clique aqui);
  3. Imprimir o Requerimento Geral – Anexo I;
  4. Protocolar o Requerimento Geral no Setor de Arrecadação do Município de Iguatu.

 

Vale lembrar que, juntamente com o requerimento, o contribuinte deverá apresentar a seguinte documentação:

 

  1. RG e CPF, se for o caso;
  2. Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
  3. Contrato Social e Aditivos.

 

Cabe salientar que após o protocolo do requerimento geral para fins de emissão de CND, não se faz mais necessário apresentar tais documentos. Basta apresentar o requerimento.

ANEXOS:

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GERAL

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS

REQUERIMENTO PRESCRIÇÃO DÉBITOS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA

DECRETO Nº. 39, DE 24 DE JULHO DE 2017

SERVIÇO:

Contato do Setor de Arrecadação: (88) 3510 1758 / (88) 3510 1759 / (88) 3510 17 60 (88) 9 9203 5132

E-mails: tributosiguatu@gmail.com / arrecadapmi@bol.com.br

 

 

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