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Publicações Oficiais

Decretos Publicação
DECRETO N 054, DE 18 DE OUTU... 18/10/2024
Decreto nº 033, de 29.05.202... 31/05/2024
Decreto nº 032, de 29.05.202... 31/05/2024
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Editais Publicação
LISTA DE PROPONENTES INSCRIT... 13/11/2024
LISTA DE PROPONENTES INSCRIT... 13/11/2024
RESULTADO PRELIMINAR DO EDIT... 13/11/2024
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Instruções normativas Publicação
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL ... 19/12/2024
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Plano Plurianual Publicação
PPA-2014 (2014 - 2017) 10/12/2013
PPA-2018 (2018 - 2021) 10/12/2017
PPA-2022 (2022 - 2025) 10/12/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentaria Publicação
LDO- 2011 (2011) 15/06/2010
LDO- 2012 (2012) 15/06/2011
LDO-2013 (2013) 15/06/2012
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Lei Orçamentára Anual Publicação
LOA-2011 (2011) 30/10/2010
LOA-2012 (2012) 30/10/2011
LOA-2013 (2013) 30/10/2012
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Carta de Serviços

Lei Federal Nº 13.460/2017

A organização da Carta de Serviços tem por objetivo informar os usuários do serviço público sobre:

Os serviços prestados pelo Órgão ou Entidade; As forma de acesso a esses serviços; Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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