Serviços da ArrecadaçãoComunicado do Calendário do Processo
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA de Iguatu-CE, no uso de suas atribuições legais, vem tomar público os
procedimentos para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de
Iguatu/CE, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal n° 2.662, de 03 de
abril de 2019, na Resolução Nº 170 de 10 de Dezembro de 2014 do CONANDA, no seu
Art. 13º, §1º e §2º e na Resolução N° 16/2019-CMDCA, no Edita1 nº 02/2019 –
CMDCA e demais disposições legais pertinentes, torna público o presente comunicado
referente ao calendário para a realização da capacitação obrigatória aos eleitos e
suplentes a Conselheiro Tutelar de Iguatu/CE, para o quadriênio 2020/2024.
