Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
175,3.340,2026-05-14,"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
174,3.339,2026-05-14,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU), PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO DE GABARITO E CONTROLE URBANÍSTICO NA ÁREA DO COMPLEXO RELIGIOSO DE SENHORA SANT’ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
179,3.315,2026-02-09,"CONCEDE REAJUSTE GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"