Taxa de lixo? Por que? De onde vem essa cobrança?

Em julho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei federal nº 14.026, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país.

A partir disso, algumas mudanças passaram a serem obrigatórias para TODOS OS MUNICÍPIOS brasileiros. Uma dessas obrigatoriedades foi a cobrança da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana.


O principal objetivo da Lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor, de acordo com o Governo Federal, que pretende alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. A lei prevê também dar fim aos lixões.

Por isso, a Prefeitura Municipal de Iguatu, assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público, tendo a obrigação de instituir a taxa a partir de 2022, para se adequar a Lei Federal e participar das políticas públicas voltadas para resíduos sólidos. Em caso de descumprimento responderá por renúncia fiscal e ficará inapto a receber recursos.

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