Informações do empenho
Número do empenho: 30010002
Data: 30/01/2026
Valor: R$ 833,34
Fornecedor: MARIA BENILDES UCHOA DE ARAUJO
Natureza: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Informações do orçamento
Orgão: 05 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Unid. orçamentária: 05.01 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Proj. atividade: 2.007 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Natureza: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Função: -
Sub-função: -
Fonte de recurso: -
VALOR QUE SE EMPENHA P/ FAZER FACE AS DESPESAS COM RESSARCIMENTO DE MULTA DO TIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA, RECOLHIDA POR ESTE MUNICIPIO DE FORMA INDEVIDA, POIS OS REFERIDOS PAGAMENTOS DEVERIAM SE RECOLHIDOS AOS COFRES DO ESTADO, SEGUNDO DECISAO DO STF DA ADPF NO 1.011/PE, CABENDO AO TCE CUMPRI-LA,CONFORME PROCESSO NO 2025008225 E PARECER FISCAL NO 2025000231, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA FAZENDA DESTE MUNICIPIO.