Decretos

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N° Título Data de Publicação
056 Decreto nº 056, de 18.08.2023 - Reestrutura o Conselho Gestor do... 18/08/2023
055 Decreto nº 055, de 07.08.2023 - Homologa o Regimento Interno da ... 07/08/2023
054 Decreto nº 054, de 04.08.2023 - Dispõe sobre a Convocação da 1ª ... 04/08/2023
052 Decreto nº 052, de 31.07.2023 - Dispõe sobre a desafetação e a d... 31/07/2023
051 Decreto nº 051, de 31.07.2023 - Dispõe sobre desafetação e doaçã... 31/07/2023
048 Decreto nº 048, de 31.07.2023 - Retifica o Decreto nº 046, de 21... 31/07/2023
049 Decreto nº 049, de 31.07.2023 - Dispõe sobre a desafetação e a d... 31/07/2023
050 Decreto nº 050, de 31.07.2023 - Dispõe sobre Desafetação e doaçã... 31/07/2023
053 Decreto nº 053, de 31.07.2023 - Dispõe sobre a desafetação e a d... 31/07/2023
047 Decreto nº 047, de 25.07.2023 - Declara de Utilidade Pública, pa... 25/07/2023
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