Decretos

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N° Título Data de Publicação
046 Decreto nº 046, de 21.07.2023 - Dispõe sobre a revogação parcial... 21/07/2023
045 Decreto nº 045, de 18.07.2023 - Dispõe sobre o Feriado Municipal... 18/07/2023
044 Decreto nº 044, de 15.07.2023 - Dispõe sobre a convocação de can... 15/07/2023
043 Decreto nº 043, de 14.07.2023 - Altera o Decreto nº 042, de 03.0... 14/07/2023
042 Decreto nº 042, de 03.07.2023 - Dispõe sobre a convocação, para ... 03/07/2023
041 Decreto nº 041, de 27.06.2023 - Dispõe sobre afetação de imóvel ... 27/06/2023
040 Decreto nº 040, de 20.06.2023 - Dispõe sobre a convocação de can... 20/06/2023
039 Decreto nº 039, de 14.06.2023 - Dispõe sobre a Convocação da XII... 14/06/2023
038 Decreto nº 038, de 05.06.2023 - Decreta feriado o dia 08 de junh... 05/06/2023
037 Decreto nº 037, de 30.05.2023 - Declara de Utilidade Pública, pa... 30/05/2023
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