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Título Data de Publicação
LEI Nº 3.028, DE 24 FEVEREIRO DE 2023. 24/02/2023
LEI Nº 3.027, DE 24 FEVEREIRO DE 2023. 24/02/2023
LEI Nº 3.025, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023
LEI Nº 3.024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 16/02/2023
LEI Nº 3.022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. 15/02/2023
LEI Nº 3.023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. 15/02/2023
LEI Nº 3.018, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. 03/02/2023
LEI Nº 3.021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 03/02/2023
LEI Nº 3.020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 03/02/2023
LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. 03/02/2023
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