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Título Data de Publicação
7892-2013 DECRETO N 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013-Regulamenta o Sistema ... 23/01/2013
1659 Lei nº 1.659, de 13/04/2012 - Dispõe sobre a revisão da Lei de U... 13/04/2012
1608 Lei nº 1.608, de 23/12/2011 - Aprova a revisão do Código de Obra... 23/12/2011
1537 Lei nº 1.537, de 01/06/2011 - Dispõe sobre o Plano Municipal de ... 01/06/2011
1277 Lei nº 1.277, de 09/04/2009 - Altera a Lei nº 712/01 de 22 de ma... 09/04/2009
10520-2002 LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da U... 17/07/2002
86661993 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, in... 21/06/1993
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