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N°	Título	Data de Publicação
	Lei nº 3.060, de 19 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.061, de 19 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.062, de 19 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.063, de 20 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.055, de 19 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.057, de 19 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.058, de 19 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.068, de 28 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.056 de 19 de junho de 2023	28/06/2023
	Lei nº 3.066, de 27 de junho de 2023	27/06/2023

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