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Título Data de Publicação
LEI Nº 3.037, DE 31 DE MARÇO DE 2023. 31/03/2023
LEI Nº 3.035, DE 29 DE MARÇO DE 2023. 29/03/2023
LEI Nº 3.036, DE 29 DE MARÇO DE 2023. 29/03/2023
LEI Nº 3.034, DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/03/2023
LEI Nº 3.033, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 27/03/2023
LEI Nº 3.032, DE 10 DE MARÇO DE 2023. 10/03/2023
LEI Nº 3.030, DE 08 DE MARÇO DE 2023 08/03/2023
LEI Nº 3.029, DE 08 DE MARÇO DE 2023. 08/03/2023
LEI Nº 3.031, DE 08 DE MARÇO DE 2023. 08/03/2023
LEI Nº 3.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 24/02/2023
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