Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 1o Quadrimestre - 2026 01/06/2026 RGF - Relatório de Gestão fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 2o Bimestre - 2026 01/06/2026 RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 2º Quadrimestre de 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 1o Bimestre - 2026 30/03/2026 RREO - 1º BIMESTRE
PCG - Prestação Conta Governo 2025 02/02/2026 PRESTAÇÃO DE CONTA - GOVERNO 2025
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 3o Quadrimestre - 2025 30/01/2026 RGF Nº 003/2025
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 6o Bimestre - 2025 30/01/2026 RREO Nº 006/2025
LOA - Lei Orçamentára Anual 2026 12/12/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 5o Bimestre - 2025 28/11/2025 RREO 5º BIMESTRE 2025
PPA - Plano Plurianual 2026 - 2029 13/11/2025 PPA 2026
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 2o Quadrimestre - 2025 30/09/2025 RGF - Relatorio Gestão Fiscal
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