Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PCG - Prestação Conta Governo | 2025 | 02/02/2026 | PRESTAÇÃO DE CONTA - GOVERNO 2025 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2025 | 30/01/2026 | RGF Nº 003/2025 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 6o Bimestre - 2025 | 30/01/2026 | RREO Nº 006/2025 |
| LOA - Lei Orçamentára Anual | 2026 | 12/12/2025 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 5o Bimestre - 2025 | 28/11/2025 | RREO 5º BIMESTRE 2025 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2025 | 30/09/2025 | RGF - Relatorio Gestão Fiscal |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 4o Bimestre - 2025 | 30/09/2025 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 3o Bimestre - 2025 | 30/07/2025 | RREO 3º BIMESTRE 2025 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria | 2026 | 17/07/2025 | LDO - 2026 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2025 | 30/05/2025 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria |
LRF
Em atendimento à Lei Complementar 101/2000
Ouvidoria
Críticas, sugestões, elogios e/ou reclamações
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Em atendimento à Lei 131/2009
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