CARTA DE SERVIÇO  FLORESTAL

SINAFLOR MUNICIPAL

AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

As atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) serão efetuadas por meio do SINAFLOR ou por sistemas municipais, estaduais e federais nele integrados.

USUÁRIOS

• Empreendedor: pessoa física ou jurídica que declare ao menos uma das atividades do CTF/APP indicadas na página Acesso de Empreendedor no Sinaflore esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.
• Responsável Técnico: pessoa física que possua cadastro no CTF/AIDA com o motivo de inscrição adequado e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade

O município de Iguatu-CE é uma das Unidades Federativas nas quais o sistema já está implantado desde 2021 sob monitoramento dos respectivos do órgão  Federal de Meio Ambiente – IBAMA.

FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS POR PERFIL DE ACESSO

• Gerente Autorizador: assina e emite as autorizações de exploração florestal; cadastra cabeçalho e conteúdo de análise da instituição; realiza ajustes, suspensão e liberação de projetos/empreendimentos; visualiza empreendimentos, projetos e análises técnicas no âmbito da sua unidade; e, acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.

Perfil adequado ao gestor máximo da instituição ou pessoa responsável pela assinatura das autorizações de exploração florestal.

• Gerente Operacional: homologa empreendimentos; avalia Responsáveis Técnicos; distribui, homologa e encaminha projetos para análise técnica e emissão de autorização; cadastra cabeçalho e conteúdos de análise da instituição; autoriza a realização e vistoria técnica; realiza ajustes, suspensão e liberação de projetos/empreendimentos; visualiza empreendimentos, projetos e análises técnicas no âmbito da sua unidade; e, acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.
• Analista Técnico:realiza análise dos projetos e acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.
• Consulta: acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.

  LOGÍSTICA

  Responsáveis:
  Gerente Autorizador: Rusvel Lacerda
  Gerente Operacional: Ana Patrícia Oliveira dos Santos
  Analista Ambiental: Fabio Brito

   

  Previsão legal
  Lei Complementar nº 140/11; Lei nº 6.938/1981; Instrução Normativa nº 6/2009.

   

  Prazo para realizar o serviço
  Até 3 meses