Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PCG - Prestação Conta Governo | 2023 | 08/02/2024 | Prestação de Contas de Governo - 2023 (PCG) |
| LOA - Lei Orçamentára Anual | 2024 | 06/02/2024 | LOA 2024 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 5o Bimestre - 2024 | 30/11/2023 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 4o Bimestre - 2023 | 30/09/2023 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2023 | 30/09/2023 | RGF- 2° QUADRIMESTRE DE 2023 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 3o Bimestre - 2023 | 30/07/2023 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria | 2024 | 15/06/2023 | LDO-2024 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2023 | 30/05/2023 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2023 | 30/05/2023 | RGF- 1° QUADRIMESTRE DE 2023 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 1o Bimestre - 2023 | 30/03/2023 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
LRF
Em atendimento à Lei Complementar 101/2000
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Em atendimento à Lei 131/2009
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