Decretos
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 03/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 | 31/01/2023 | |
| DECRETO Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 | 23/01/2023 | |
| DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. | 05/01/2023 | |
| DECRETO Nº. 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. | 05/01/2023 |
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