Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 5o Bimestre - 2019 | 30/11/2019 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| LOA - Lei Orçamentára Anual | 2021 | 30/10/2019 | LOA-2021 |
| LOA - Lei Orçamentára Anual | 2020 | 30/10/2019 | LOA-2020 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 4o Bimestre - 2019 | 30/09/2019 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2019 | 30/09/2019 | RGF- 2° QUADRIMESTRE DE 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 3o Bimestre - 2019 | 30/07/2019 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria | 2020 | 15/06/2019 | LDO-2020 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2019 | 30/05/2019 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2019 | 30/05/2019 | RGF- 1° QUADRIMESTRE DE 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 1o Bimestre - 2019 | 30/03/2019 | RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária |
LRF
Em atendimento à Lei Complementar 101/2000
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Em atendimento à Lei 131/2009
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