Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 2o Quadrimestre - 2026 30/09/2026 RGF 2º QUADRIMERTE
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 4o Bimestre - 2026 30/09/2026 RREO 4º BIMESTRE 2026
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2026 04/08/2026 LDO - 2027
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 3o Bimestre - 2026 30/07/2026 RREO - Relatorio Resumido de Execução Orçamentaria 3º bimestre de 2026
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 1o Quadrimestre - 2026 01/06/2026 RGF - Relatório de Gestão fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 2o Bimestre - 2026 01/06/2026 RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 2º Quadrimestre de 2026
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 1o Bimestre - 2026 30/03/2026 RREO - 1º BIMESTRE
PCG - Prestação Conta Governo 2025 02/02/2026 PRESTAÇÃO DE CONTA - GOVERNO 2025
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 3o Quadrimestre - 2025 30/01/2026 RGF Nº 003/2025
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 6o Bimestre - 2025 30/01/2026 RREO Nº 006/2025
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