Decretos
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| DECRETO N 054, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - FERIADO DO COMERCIARIO... | 18/10/2024 | |
| Decreto nº 033, de 29.05.2024 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE... | 31/05/2024 | |
| Decreto nº 032, de 29.05.2024 - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVAD... | 31/05/2024 | |
| 002/24 | Decreto nº 016, de 04.01.2024 - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVAD... | 01/03/2024 |
| 007/24 | Decreto nº 007, de 12.01.2024 - Recadastramento de servidores | 12/01/2024 |
| 004/24 | Decreto nº 004, de 04.01.2024 - Auditoria, revisão e análise de ... | 04/01/2024 |
| 003/24 | Decreto nº 003, de 04.01.2024 - Exoneração de comissionados e fu... | 04/01/2024 |
| 005/24 | Decreto nº 005, de 04.01.2024 - Revoga os Decretos nº 001-2024 ... | 04/01/2024 |
| 059 | Decreto nº 059, de 25.08.2023 - Dispõe sobre o resultado final d... | 25/08/2023 |
| 058 | Decreto nº 058, de 24.08.2023 - Dispõe sobre a convocação de can... | 24/08/2023 |
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